Mecanismos destinados a proteger o utente de serviços públicos essenciais (Portugal) ed. de 2015. Lei n.º 23/96, de 26 de Julho, actualizada (Junho 2015). Contém as redacções anteriores. Todas as alterações assinaladas de modo bem visível (texto antigo a vermelho, texto novo a verde).
Direito do Consumidor. Direito Administrativo.
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